Abortar em caso de violação

Abortar em caso de violação

Interrupção Voluntária da Gravidez até às 16 semanas

Em Portugal, o aborto encontra-se despenalizado em determinadas circunstâncias.  Uma delas é quando a gravidez resulta de um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, como, por exemplo, quando a mulher engravida na sequência de uma violação


Neste artigo vamos falar sobre alguns aspetos legais a ter em conta na realização de uma interrupção voluntária da gravidez (IVG) em caso de violação, e o que pode fazer se estiver a passar por essa situação.
 

Sugestão:

 

 O que diz a lei?

Tanto em caso de violação como em outros casos, a IVG só pode ser realizada num estabelecimento de saúde oficial, ou oficialmente reconhecido, por um médico ou sob sua orientação, e com o consentimento da mulher.

Reunidos estes pressupostos, podemos ler na alínea d do ponto 1 do  artigo 142 do Código Penal que a IVG não será punível se a gravidez resultar de um “crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez”. 

Relativamente à verificação destas circunstâncias, podemos ler no ponto 2 do mesmo artigo:

“A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direção, a interrupção é realizada, sem prejuízo do disposto no número seguinte.”

Importa ainda referir que os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual incluem não só o caso de uma violação, mas também outros, entre os quais: coação sexual, abuso sexual de pessoa incapaz, fraude sexual, abuso sexual de menores.

 

Recomendações específicas em caso de violação

Se foi vítima de um crime de natureza sexual, é importante fazer uma denúncia. É compreensível que esta ideia possa parecer difícil, sobretudo se ainda não tiver falado com ninguém sobre isso. 
Na página da APAV pode informar-se sobre o que pode e deve fazer após uma agressão de natureza sexual e, na página Infovítimas, pode informar-se sobre os passos do processo de denúncia.

 

Grávida depois de uma violação – e agora?

Uma violação é muitas vezes considerada a forma mais dolorosa de intrusão no corpo de uma mulher, afetando de igual forma o equilíbrio psicológico.  Alguém que nunca tenha vivido essa situação pode apenas tentar imaginar a dor que essa experiência pode causar. 

Nestas circunstâncias, pode ser conveniente procurar ajuda profissional. Para muitas mulheres, o simples facto de terem alguém que as oiça nesta altura; alguém que, simplesmente, esteja lá para elas, é muito importante e pode fazer toda a diferença
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