Reconhecimento da paternidade

Reconhecimento da paternidade

126922412 | Marie C Fields | shutterstok.com

Quem é considerado o pai do bebé e como é reconhecida a paternidade?

Quando é necessário reconhecer a paternidade? Quais são as consequências? E se o pai biológico não quiser assumir as responsabilidades? Ou se eu, enquanto mãe, não quiser que ele seja reconhecido como pai, mas ele sim? Neste artigo partilhamos alguma informação relevante para responder a estas perguntas.

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Quando é preciso reconhecer a paternidade?

É necessário reconhecer a paternidade quando ...

  • A mulher grávida não é casada com o pai biológico da criança. Nesse caso, segundo o artigo 1847 do Código Civil, este reconhecimento pode acontecer de duas maneiras:
    • O pai biológico aceita perfilhar o filho
    • O pai biológico não aceita perfilhar o filho, sendo necessária uma ação de investigação
  • A mulher grávida é casada com o pai biológico, mas este pede ao tribunal que a paternidade seja impugnada (ou seja, quando este se recusa a assumir a paternidade e, por isso, se dirige ao tribunal).

Não é necessário reconhecer a paternidade quando ...

  • A mulher grávida é casada com o pai biológico da criança.
  • Não é possível saber quem é o pai biológico da criança. Ou seja, quando a identidade do mesmo não consta no registo de nascimento e o Ministério Público não teve possibilidade de averiguar com sucesso esta paternidade.

Quais são as implicações do reconhecimento da paternidade?

Quando um homem reconhece a paternidade de uma criança, voluntariamente ou não, passa a ser considerado, do ponto de vista legal, como seu pai. De acordo com o artigo 1874 do Código Civil:

  1. "Pais e filhos devem-se mutuamente respeito, auxílio e assistência."
  2. "O dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos próprios, para os encargos da vida familiar.”

Este dever de assistência implica, logicamente, uma pensão de alimentos. Quando o pai não cumpre com esta obrigação, a criança pode ter direito ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Pode informar-se aqui em relação aos direitos que os pais devem garantir aos filhos.

Importa referir que o reconhecimento da paternidade não esclarece, automaticamente, quais são as responsabilidades parentais. Estas devem, obrigatoriamente, ser reguladas sempre que os pais não vivam como casal. Informe-se aqui sobre como estas responsabilidades devem ser reguladas.

Como funciona o reconhecimento da paternidade?

Para que o pai de uma criança seja reconhecido como tal quando não é casado com a sua mãe, deverá fazer o registo da perfilhação.

Este registo é realizado de modo voluntário. Pode ser feito nas conservatórias do registo civil e não tem custos. Se o pai da criança for maior de 16 anos, pode fazê-lo sem os seus representantes legais (desde que não apresente anomalias psíquicas).

Posso registar sem nome de pai?

Existem registos em que consta apenas o nome da mãe. Nesses casos, inicia-se um processo de averiguação oficiosa da paternidade.

Ele não quer assumir a paternidade. O que fazer?

Quando a mãe indica o nome do pai, mas este não quer reconhecer a paternidade, pode propor uma ação de investigação da paternidade.

Como é determinada a paternidade?

Se, na sequência de uma averiguação feita pelo tribunal, um homem se recusar a assumir a paternidade de um menor, pode ser necessário recorrer a um exame de investigação biológica de paternidade, através do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses. Estes exames baseiam-se na colheita de sangue e saliva da criança e do alegado pai. Podem ser pedidos particularmente ou pelo tribunal.

Se o alegado pai se recusar a fazer estes exames, mesmo por ordem do tribunal, existem várias possibilidades: o tribunal pode pedir uma realização oficiosa dos exames; ou concluir que a recusa do homem constitui indício da sua paternidade; pode também considerar que, dado que o homem se recusou a cooperar, fica a cargo dele o ónus da prova, ou seja, não é o filho que tem de provar a identidade do pai, é este homem que tem de provar que não é pai desse filho.

Casada e grávida de uma relação extra-conjugal: as regras da paternidade

Se, na altura do nascimento da criança, a mãe for casada e nada for declarado em contrário, legalmente o marido é considerado como sendo o pai. Isto é válido mesmo que a criança seja de outro homem.

No entanto, ao declarar o nascimento, a mãe pode indicar que o seu marido não é o pai da criança. Se isso acontecer, deixa de ser estabelecida a presunção de paternidade do seu marido, o que possibilita o reconhecimento voluntário da paternidade por parte de outro homem (ver artigo 1832 do Código Civil).

O marido pode rejeitar a paternidade?

Se o marido tiver motivos razoáveis para crer que não é o pai biológico da criança, pode pedir a impugnação da paternidade (ser declarado como não sendo o pai). Para tal, é necessário que ele demonstre que a sua paternidade é manifestamente improvável. A ação de impugnação da paternidade pode ser pedida pelo marido até três anos depois de ter conhecimento de circunstâncias que o levem a concluir que não é o pai. (ver artigos 1839 e 1842 do Código Civil).

O pai biológico pode reivindicar a paternidade?

Talvez o pai biológico queira ver reconhecida a sua paternidade, mesmo se esta foi presumida como sendo do marido da mãe. O que acontece nesses casos?

Quando considera que a presunção de paternidade não é verdadeira, o pai biológico pode dar conhecimento do facto ao Ministério Público num prazo de 60 dias a partir do registo. O Ministério Público pode, então, propor uma ação de impugnação de paternidade, à qual se segue a perfilhação, desde que se obtenham provas suficientes para estas decisões.

Grávida e numa relação complicada

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