Aborto em Portugal

Aborto em Portugal

Qual é a legislação em Portugal sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez? 

Em Portugal, a legislação que regulamenta o aborto, ou Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), pode ser consultada nos artigos 140.º, 141.º, e 142.º do Código Penal, na Lei nº16/2007 de 17 de abril, e na Portaria n.º 741-A/2007 de 21 de junho. Neste artigo resumimos as circunstâncias em que é possível fazer um aborto em Portugal, de acordo com este quadro legal. 

 

O aborto é legal em Portugal? 

Em 2007 passou a ser possível fazer um aborto em Portugal por opção da mulher até às 10 semanas de gravidez, desde que sejam cumpridos determinados requisitos. Estão também previstas outras situações nas quais a interrupção da gravidez pode ser feita mais tarde.

A lei nº16/2007 indica quando existe exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, ou seja, quando é permitido fazer um aborto, desde que realizado num estabelecimento de saúde oficial, ou oficialmente reconhecido, por um médico ou sob sua orientação, e com o consentimento da mulher. Abaixo explicamos as várias situações:

 

Por opção da mulher – 10 semanas

Esta é a situação mais comum do número total de abortos realizados em Portugal. Por sua opção, até às 10 semanas, a mulher pode pedir para realizar uma IVG.

Perigo de morte ou de lesão grave e duradoura – 12 semanas   

Se a mulher grávida estiver em perigo de morte ou de lesão grave e duradoura para a sua saúde física ou psíquica, e o aborto for indicado para evitar esse perigo, o mesmo pode ser realizado até às 12 semanas de gravidez

Violação ou abuso sexual –16 semanas 

Quando a gravidez resulta de um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual da mulher (como no caso de uma violação), é possível fazer legalmente um aborto até às 16 semanas de gravidez

Grave doença ou malformação congénita – 24 semanas

Quando existem indicadores fortes de que o nascituro sofre de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, é permitido fazer um aborto até às 24 semanas

Perigo de morte ou de lesão grave e irreversível– até ao término da gravidez

O aborto pode ser feito até ao fim da gravidez quando é o único meio de remover perigo de morte ou de lesão grave e irreversível para a saúde física ou psíquica da mulher grávida. 

A consulta prévia

Para que a IVG por opção seja legal, deve ser realizada uma consulta prévia no mínimo 3 dias antes do aborto. Os três dias que distanciam estas duas consultas constituem o período de reflexão obrigatório. 

Aborto: preocupações além da lei...

Diante de uma gravidez inesperada, muitas mulheres têm dúvidas quanto a interromper ou prosseguir essa gravidez. Para além da informação legal que importa conhecer, existem, com frequência, várias outras preocupações

Se este é o seu caso, sinta-se livre para contactar a nossa equipa e expôr todas as suas dúvidas e preocupações relacionadas com esta gravidez. Estamos disponíveis para a acompanhar: não está sozinha!

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